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PDM de Mira: zonamento e o que pode construir

O Plano Diretor Municipal de Mira define onde e o que se pode construir no município. Esta página resume o zonamento da carta de uso do solo (CRUS), as condicionantes com expressão em Mira e o que diz o regulamento do PDM, a partir dos dados analisados pelo Yonder.

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Construir em Mira: perguntas frequentes

Posso construir em terreno rústico em Mira?

Cerca de 79% das parcelas classificadas na carta de uso do solo (CRUS) de Mira estão em Solo Rústico. Em regra geral, o PDM restringe a edificação em solo rústico; a viabilidade depende da categoria de solo e das condicionantes aplicáveis. A resposta definitiva depende sempre da parcela concreta e do regulamento em vigor.

Que condicionantes afetam mais terrenos em Mira?

Nos dados do Yonder para Mira, as condicionantes com mais parcelas abrangidas são: Reserva Agrícola Nacional (RAN) (16 289 parcelas), Domínio hídrico e margens (3248 parcelas) e Rede Natura 2000 (2453 parcelas). Os números referem-se apenas às parcelas já avaliadas por camada.

Condicionantes e zonamento em números

Estatísticas sobre as parcelas de Mira já avaliadas pelo Yonder, camada a camada. Uma camada ainda não calculada para este município não aparece — os números nunca são inventados.

  • Classificação do solo (CRUS)26 197 parcelas identificadas · cobertura média 100%
  • Ocupação do solo (COS)26 197 parcelas identificadas · cobertura média 100%
  • Reserva Agrícola Nacional (RAN)16 289 parcelas identificadas · cobertura média 79%
  • Rede Natura 20002453 parcelas identificadas · cobertura média 99%
  • Montado de sobro e azinho28 parcelas identificadas · cobertura média 24%
  • Domínio hídrico e margens3248 parcelas identificadas · cobertura média 17%
  • Zonas inundáveis83 parcelas identificadas · cobertura média 88%

Distribuição por classe de solo (CRUS)

Em 26 197 parcelas classificadas:

  • Solo Rústico 79% (20 779 parcelas)
  • Solo Urbano 21% (5418 parcelas)

Estatísticas calculadas a 30 de julho de 2026.

O que diz o PDM

Resumo do regulamento do PDM

1) Usos permitidos (Permitted Uses / Usos permitidos)

- Espaços Centrais: usos habitacionais, comércio a retalho e por grosso, serviços, equipamentos de utilização coletiva (públicos ou privados), edificados ou não, empreendimentos turísticos e armazéns/industriais, desde que compatíveis com esta classe de espaço. [Secção 191, p.?]

Mostrar o resto do resumo

- Espaços de equipamentos: locais para equipamentos estruturantes, espaços verdes públicos; serviços relacionados com turismo, recreio e lazer; atividades sociais, desportivas e educacionais; comércio e serviços, complementares aos usos referidos. [Secção 196, p.?]

- Espaços Naturais e Paisagísticos (zonas sensíveis integradas na Rede Natura 2000): usos permitidos incluem parques temáticos de recreation, centros de interpretação da paisagem/natureza, equipamentos ambientais/museológicos/culturais/de lazer ligados ao património, empreendimentos turísticos isolados, prática florestal (não invasora) e gestão de plantação. [Secção 157, p.?]

- Espaços agrícolas de produção: admissibilidade condicionada ao regime da Reserva Agrícola Nacional; usos complementares e compatíveis. [Secção 162, p.?]

- Núcleos de Desenvolvimento Turísticos (NDT) e Empreendimentos de Turismo Isolados (ETI): NDT podem ser desenvolvidos apenas mediante plano de pormenor; ETI pode ocorrer nas tipologias designadas (hotéis temáticos, TER, TH, PCC). [Secção Secção, p.?]

- ETI e NDT — instalação de conjuntos turísticos/núcleos turísticos deve respeitar a Secção II (Empreendimentos Turísticos). [Secção 166, p.?]

- Regime de edificabilidade para ETI/NDT, incluindo condições para cave/subcave, altura de fachada, pisos, etc., com exceções previstas (quando apropriado). [Secção Secção, p.?]

- Usos complementares e compatíveis (conforme Artigo 27.º, e referências ao Artigo 24.º do PDM de Mira). [Secção II, p.?]

- Incompatibilidade de usos e atividades: o regime prevê usos proibidos ou incompatíveis em determinadas situações (Artigo 43.º). [Section Secção IV, p.?]

2) Dimensional standards (Parâmetros dimensionais)

- Dimensões básicas (Artigo 60.º): Índice de Ocupação do Solo (IOS) ≤ 0,10; Índice de Impermeabilização do Solo (IIS) ≤ 30%; Número máximo de pisos acima da cota de soleira é 1; Altura máxima da fachada ≤ 3 metros. [Secção None, p.?]

- NDT/NDT-related regula: Área de construção não pode exceder 200 m² e altura máxima de fachada de 3 metros. [Secção 162, p.?]

- Edificações ETI/NDT: altura da fachada até 9 metros; até dois pisos acima da cota de soleira (quando ampliando); cave/subcave excecionais até 2 pisos abaixo, em situações justificadas. [Secção 166, p.?]

- Altura de fachada adicional permitida: até 7 metros (em situações com necessidade produtiva/tecnológica) [Secção 166, p.?]; até 9,5 metros para determinadas tipologias/edificações (Artigo 32.º). [Secção 171, p.?]

- Afastamentos mínimos entre construção e limites da parcela: 5 metros. [Secção 166, p.?]

- Área mínima da parcela para determinadas operações: 5.000 m² (quando aplicável) [Secção 162, p.?]

- Acesso direto a espaço público: requisito de viabilidade; pelo menos 75% da área total da parcela deve ter acesso direto. [Section None, p.?]

- Área de anexos por fração (limite): 30 m². [Secção 184, p.?] [Anexo 30 m² (limite de anexos por fração) [Section 190, p.?]]

- Parâmetros de ocupação/uso por tipo de uso (exemplos): Habitação Unifamiliar, Habitação Coletiva, Comércio/Serviços, Indústria/Armazém apresentam séries de valores de área construída por fogo ou por área construída; limites de implantação e cercas variam conforme o tipo de uso. [Secção II, p.?]

- Parâmetros de ocupação/resultantes de loteamento/OP: Parcla única contígua com acesso direto a espaço público: pelo menos 75% da área total; área mínima correspondente a circunferência de 10 m de diâmetro. [Section None, p.?]

- IF/Infraestruturas: Área da parcela adequada para implantação; limites de implantação variam; cortina verde de isolamento recomendada com largura 50 m para reduzir distâncias entre áreas edificadas e zonas envolventes (quando aplicável). [Secção 166, p.?]

- Regras específicas de altura/dimensões para espaços habitacionais e de uso misto (ex.: Habitação Unifamiliar/coletiva, Comércio/Serviços, Indústria/Armazém) com valores indicados (m2/fogo; m2/100 m2 de área de construção). [Secção II, p.?]

3) Índices de ocupação (Density limits)

- IOS (Índice de Ocupação do Solo) inicial: ≤ 0,10 (Artigo 60.º). [Secção None, p.?]

- IOS alternativos/viáveis por regime: ≤ 40% (Secção 169); ≤ 50% (Secção 171; Artigo 32.º). [Secção 169, p.?] [Secção 171, p.?]

- IIS (Índice de Impermeabilização do Solo): máximo 30% (NDT); até 60% (Artigo 32.º, Secção 171); outros valores podem surgir conforme o regime específico. [Secção Secção, p.?] [Secção 171, p.?]

- IL (Índice de Utilização do Solo): até 1,0 (Secção 171, p.?; Artigo 32.º)

- Limites de ocupação para áreas específicas: IOS ≤ 50% (Secção 171); IOS ≤ 40% (Secção 169); IOS ≤ 0,10 (Artigo 60). [Secção 171, p.?] [Secção 169, p.?] [Secção None, p.?]

- Extremos de impermeabilização e ocupação estão sujeitos a exceções justificadas por parâmetros ambientais ou regulatórios (exceções previstas, p. ex., em Regulamento Municipal). [Secção 191, p.?]

4) Parking / Acesso (Estacionamento / Access Requirements)

- Estacionamento (Artigo 91.º): requisitos de dotação de estacionamentos por tipo de uso (por exemplo, 2 lugares/100 m² de área de construção para áreas < 500 m²; 2,5 lugares/100 m² para 500–1000 m²; 3 lugares/100 m² para >1000 m²; Grandes superfícies 4 lugares/100 m²; Indústria/armazenagem 1 lugar/150 m² ou 1 lugar/250 m² para pesados). [Section None, p.?]

- Acesso direto a espaço público: condição de viabilidade; parcela única contígua deve ter acesso direto a espaço público em pelo menos 75% da área; criação de lugares de estacionamento adicionais em áreas adjacentes ao prédio (parecer do Artigo 258, §2). [Section None, p.?] [Section None, p.?]

- Obra de gestão de estacionamentos em operações urbanísticas: (Artigo 258.º §2) criação de vagas em falta. [Section None, p.?]

- Regras de mobilidade e acessibilidade para operações de loteamento/urbanização estão conectadas a outros dispositivos do PDM (por ex. Compensação de espaços verdes e infraestruturas). [Section None, p.?]

5) Environmental constraints (Condições ambientais)

- Reserva Agrícola Nacional (RAN): usos condicionados pelo regime da reserva; áreas agrícolas integradas na reserva nacional. [Secção 162, p.?]

- Rede Natura 2000: ZEC Ria de Aveiro PTCON0061 e ZEC Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas PTCON0055: zonas sensíveis integradas na Rede Natura 2000; ligações com faixa litoral e vias de água, património (ex.: moinhos). [Artigo 20.º Identificação; Secção 157, p.?]

- Zonas de proteção costeira, franjas de proteção e zonas de risco costeiro: Faixa de Proteção Costeira; zonas marítimas/terrestres de proteção; faixa de salvaguarda costeira. [Artigo 68.º; Artigo 64.º; Secção II, p.?]

- Zonas inundáveis: interdição de construção de edifícios sensíveis; proibições sobre equipamentos de recreio, habitação essencial, entre outras, conforme o regime de avaliação e gestão de riscos de inundação. [Secção 184, p.?] [Artigo 41.º]

- Regras para áreas naturais/paisagísticas: proibições para alterações de planos de água, destruição de vegetação ripícola, desvio de traçados de água etc., salvo autorizados pela entidade competente. [Secção 157, p.?]

- Planos de gestão/gestão de áreas sensíveis: PSRN2000; PROF-CL; diretrizes de arborização/rearborização; planos de manejo de fogos rurais; requisitos de proteção ambiental para empreendimentos turísticos. [Secção 166, p.?]

- Cortina verde e medidas de mitigação de ilhas de calor urbano: orientações para plantar espécies autóctones e usar água reciclada em áreas ajardinadas. [Artigos 76.º; Secção None, p.?]

6) Procedures / approvals (Procedimentos / Aprovações)

- Contrato de execução prévio para NDT/ETI entre Município, promotores e entidade governamental de turismo (para a execução de NDT 1) com conteúdo: ações, prazos, sistema de execução, medidas compensatórias, sanções. [Artigo 18.º; Secção Secção, p.?]

- Plano de pormenor obrigatório para desenvolvimento de NDT. [Secção Secção, p.?]

- Aprovação de ações em áreas de espaços florestais integrados na Rede Natura 2000 sob PSRN2000/ regime aplicável. [Secção 166, p.?]

- Autorização pelo ICNF, IP para reconversões entre grupos (normas comuns, Artigo 277). [Section None, p.?]

- Deliberação da Assembleia Municipal para exploração de recursos geológicos (proposta fundamentada da Câmara Municipal). [Secção 166, p.?]

- Regulamento complementar ao PDM pela Câmara Municipal (Artigo 93.º). [Section None, p.?]

- Compensação ao Município pelas áreas não cedidas (Artigo 90.º §4; Artigo 255.º §4). [Section None, p.?]

- Cessão de espaços verdes/equipamentos para domínio municipal em Planos de Pormenor ou Unidades de Execução (Artigo 254.º). [Section None, p.?]

- Criação de lugares de estacionamento em falta em áreas adjacentes ao prédio (Artigo 258.º §2). [Section None, p.?]

- Autorização do ICNF, I.P. para reconversões entre grupos (normas comuns; Artigo 277). [Section None, p.?]

- Elaboração obrigatória de PGF para explorações florestais e agroflorestais com área ≥ 25 hectares. [Section None, p.?]

- Elaboração de PGF para explorações sujeitas a PGF conforme ZIF (Zona de Intervenção Florestal). [Section None, p.?]

- Planos de loteamento/urbanização de impacto relevante devem prever áreas para espaços verdes, espaços de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias. [Section 254.º, p.?]

- Planos de emergência com ar condicionado em edifícios públicos e áreas com sombra/água para adaptação climática. [Section 25.º, p.?]

- Isenção de PGF para explorações obrigadas pela ZIF (quando aplicável). [Section 279, p.?]

- Normas mínimas de silvicultura para explorações abaixo da área mínima (Anexos I e II do PROF-CL); PGF para explorações sujeitas. [Section 280.º, p.?]

- Anexo 30 m² (limite de anexos por fração). [Section 190.º, p.?]

7) Definitions (Definições importantes)

- NDT: Núcleos de Desenvolvimento Turísticos. [Secção, p.?]

- ETI: Empreendimentos de Turismo Isolados (formas de implementação; Artigo 14). [Secção, p.?]

- RAN: Reserva Agrícola Nacional. [Secção 162, p.?]

- Rede Natura 2000: ZEC Ria de Aveiro (PTCON0061); ZEC Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas (PTCON0055). [Artigo 20.º Identificação; Secção 157, p.?]

- ZEC: Zona de Conservação da Rede Natura 2000. [Artigo 20.º Identificação; Secção 157, p.?]

- SRH Dunas Litorais e Baixo Mondego, Gândara Norte e Calcários de Cantanhede; Esp. SRH: espaços florestais de proteção/mistos. [Secção 166, p.?]

- PSRN2000: Plano de gestão para a Rede Natura 2000. [Secção 166, p.?]

- SGIFR: Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. [Secção 166, p.?]

- PROF-CL: Plano de Gestão das SRH (florestal). [Secção 166, p.?]

- ZIF: Zona de Intervenção Florestal. [Secção p.?]

- PDM de Mira: Plano Diretor Municipal de Mira (2025-08-12). [Seções referidas]

- EN: Estradas Nacionais (normas para EN desclassificadas sob jurisdição IP). [Secção None, p.?]

Observações finais

- O conjunto de itens apresenta regras diferenciadas por tipo de uso/área (NDT/ETI, zonas inundáveis, áreas Natura 2000, zonas agrícolas, zonas urbanas centrais, etc.). Sempre que possível, as limitações são apresentadas com a referência correspondente para consulta detalhada.

- Caso deseje, posso transformar este sumário em um quadro regulamentar com colunas (Objeto regulado, Limite/dimensão, Exceções, Referência) para facilitar consulta.

Regulamento atualizado a 30 de maio de 2026. Documento oficial do PDM →

Regras por zona do PDM

Resumos automáticos gerados a partir do regulamento do PDM de Mira, com os artigos citados. Podem conter erros — confirme sempre o texto oficial do plano.

Espaço Habitacional

Zona: Solo Urbano - Espaços Habitacionais, Solo Urbano, Espaços Habitacionais, Espaço Habitacional · fonte: regulamento do PDM · resumo automático (modelo gpt-5.4-mini)

Key building parameters found: - (Espaços Habitacionais) maximum number of floors above threshold: 2 - (Espaços Habitacionais) maximum number of floors below threshold: 1 - (Espaços Habitacionais) occupancy index: 0,70 - (Espaços Habitacionais) impermeabilization index: 0,80 - (Espaços Habitacionais) utilization index: 1,00 - (Espaços Urbanos de Baixa Densidade) maximum number of floors above threshold: 2 - (Espaços Urbanos de Baixa Densidade) maximum number of floors below threshold: 1 - (Espaços Urbanos de Baixa Densidade) occupancy index: 0,50 - (Espaços Urbanos de Baixa Densidade) impermeabilization index: 0,70 - (Espaços Urbanos de Baixa Densidade) utilization index: 0,60 - additional floor (justified situations): 1 - (Espaços Habitacionais) permitted use: residential use - (Espaços Habitacionais) compatible uses: collective facilities, retail, services, tourist developments, warehouses and industries, and buildings and installations for livestock activities in domestic and exclusively family use - (flood-prone areas in urban perimeter) prior authorization/opinion from APA, I. P.: required - (flood-prone areas in urban perimeter) lower floor level: above the flood level - (flood-prone areas in urban perimeter) construction of basements: prohibited - (flood-prone areas in urban perimeter) new buildings: allowed only under the stated conditions - (flood-prone areas in urban perimeter) replacement of existing licensed buildings: allowed - (flood-prone areas in urban perimeter) infrastructure works: allowed for certain works of hydrological correction, roads, ports, recreation and parking, subject to conditions Article 194 (Article 47): Sets the buildability parameters for Seixo and Carapelhos. For Espaços Habitacionais the table gives: maximum floors above threshold 2, floors below threshold 1, occupancy index 0,70, impermeabilization index 0,80, and utilization index 1,00. For Espaços Urbanos de Baixa Densidade the table gives: maximum floors above threshold 2, floors below threshold 1, occupancy index 0,50, impermeabilization index 0,70, and utilization index 0,60. It also allows, in justified situations, one additional floor above threshold, admits attic use for housing, and allows exceptions to the stated values. - (Espaços Habitacionais) maximum number of floors above threshold: 2 - (Espaços Habitacionais) maximum number of floors below threshold: 1 - (Espaços Habitacionais) occupancy index: 0,70 - (Espaços Habitacionais) impermeabilization index: 0,80 - (Espaços Habitacionais) utilization index: 1,00 - (Espaços Urbanos de Baixa Densidade) maximum number of floors above threshold: 2 - (Espaços Urbanos de Baixa Densidade) maximum number of floors below threshold: 1 - (Espaços Urbanos de Baixa Densidade) occupancy index: 0,50 - (Espaços Urbanos de Baixa Densidade) impermeabilization index: 0,70 - (Espaços Urbanos de Baixa Densidade) utilization index: 0,60 - additional floor (justified situations): 1 Article 193 (Article 46): Defines the uses allowed in spaces centrais and, for spaces habitacionais, states that they are areas primarily intended for residential use but may also accommodate compatible uses, namely collective facilities, retail, services, tourist developments, warehouses and industries if compatible with this class of space, as well as buildings and installations for livestock activities in domestic and exclusively family use. - (Espaços Habitacionais) permitted use: residential use - (Espaços Habitacionais) compatible uses: collective facilities, retail, services, tourist developments, warehouses and industries, and buildings and installations for livestock activities in domestic and exclusively family use Article 192 (Article 45): Defines Espaços Habitacionais as complementary spaces to the central spaces of the Vila de Mira agglomeration, corresponding to areas of consolidated and consolidating urban fabric, intended preferably for housing use, while still able to receive other uses compatible with housing. Article 187 (Article 41): Regulates flood-prone areas within the urban perimeter. It prohibits or conditions several works and uses, but allows, under conditions, conservation and reconstruction of pre-existing buildings, new buildings or replacement buildings, and certain infrastructure works. It requires prior authorization/opinion from APA, I. P. for any building or demolition action in mapped flood-prone areas and sets flood-safety conditions such as the lower floor level being above the flood level. - (flood-prone areas in urban perimeter) prior authorization/opinion from APA, I. P.: required - (flood-prone areas in urban perimeter) lower floor level: above the flood level - (flood-prone areas in urban perimeter) construction of basements: prohibited - (flood-prone areas in urban perimeter) new buildings: allowed only under the stated conditions - (flood-prone areas in urban perimeter) replacement of existing licensed buildings: allowed - (flood-prone areas in urban perimeter) infrastructure works: allowed for certain works of hydrological correction, roads, ports, recreation and parking, subject to conditions

Artigos do regulamento citados

  • Art. Article 194 — Article 47Sets the buildability parameters for Seixo and Carapelhos. For Espaços Habitacionais the table gives: maximum floors above threshold 2, floors below threshold 1, occupancy index 0,70, impermeabilization index 0,80, and utilization index 1,00. For Espaços Urbanos de Baixa Densidade the table gives: maximum floors above threshold 2, floors below threshold 1, occupancy index 0,50, impermeabilization index 0,70, and utilization index 0,60. It also allows, in justified situations, one additional floor above threshold, admits attic use for housing, and allows exceptions to the stated values.
  • Art. Article 193 — Article 46Defines the uses allowed in spaces centrais and, for spaces habitacionais, states that they are areas primarily intended for residential use but may also accommodate compatible uses, namely collective facilities, retail, services, tourist developments, warehouses and industries if compatible with this class of space, as well as buildings and installations for livestock activities in domestic and exclusively family use.
  • Art. Article 192 — Article 45Defines Espaços Habitacionais as complementary spaces to the central spaces of the Vila de Mira agglomeration, corresponding to areas of consolidated and consolidating urban fabric, intended preferably for housing use, while still able to receive other uses compatible with housing.
  • Art. Article 187 — Article 41Regulates flood-prone areas within the urban perimeter. It prohibits or conditions several works and uses, but allows, under conditions, conservation and reconstruction of pre-existing buildings, new buildings or replacement buildings, and certain infrastructure works. It requires prior authorization/opinion from APA, I. P. for any building or demolition action in mapped flood-prone areas and sets flood-safety conditions such as the lower floor level being above the flood level.

Espaço de Atividades Económicas

Zona: Solo Urbano - Espaços de Atividade Económica, Solo Urbano, Espaços de Atividade Económica, Espaço de Atividades Económicas · fonte: regulamento do PDM · resumo automático (modelo gpt-5.4-mini)

Key building parameters found: - maximum number of floors: dominant - alignment: dominant - main elevation alignment (spaces of economic activity): different alignment may be exceptionally adopted by the municipality - façade height (transitional areas): must ensure continuity between zones with differing urban morphologies - public road access: required - domestic effluent collection and treatment: in own installation - green spaces and collective use facilities dimensioning (housing unifamiliar): 14 m2/fogo; 17,50 m2/fogo - green spaces and collective use facilities dimensioning (housing coletiva): 14 m2/150 m2 de área construção; 17,50 m2/150 m2 de área construção - green spaces and collective use facilities dimensioning (commerce/services): 14 m2/100 m2 de área construção; 12,50 m2/100 m2 de área construção - green spaces and collective use facilities dimensioning (industry/warehouse): 11,50 m2/100 m2 de área construção; 5 m2/100 m2 de área construção - minimum contiguous parcel for green spaces ceded to municipal domain: 75 % - minimum circular inscribed diameter for green-space parcel: 10 m - road/green-space/facilities cessions in subdivision or execution units: green spaces, equipment and road infrastructure - parking ratio (commerce/services, area of construction < 500 m2): 2,5 Lugares/100 m² a.c. - parking ratio (commerce/services, area of construction between 500 m2 and 1000 m2): 3 Lugares/100 m² a.c. - parking ratio (commerce/services, area of construction > 1000 m2): 4 Lugares/100 m² a.c. - parking ratio (commerce/services): 1 Lugares (pesados) /250 m² a.c. - minimum parking per lot or parcel (commerce/services): 1 Lugar/Lote ou Parcela - parking ratio (industry and/or warehousing): 1 Lugares/150 m² a.c. - parking ratio (industry and/or warehousing, heavy vehicles): 1 Lugar (pesados)/1000 m² a.c. - minimum parking per lot or parcel (industry and/or warehousing): 1 Lugar/Lote ou Parcela - parking for collective facilities and recreation/leisure spaces: determined by the type of facility and its setting - parking ratio (tourist accommodation): 1 Lugar/5 unidade de alojamento - parking ratio (establishments hotel and rural hotels up to 3*): 1 Lugar/5 unidade de alojamento - parking ratio (TER and TH): 1 Lugar/3 unidade de alojamento Article 186 (Article 40): General buildability regime for urban plots/buildings. Buildability must follow dominant number of floors and alignment, respect the existing urban fabric, and be justified by urban integration. For spaces of economic activity, the municipality may exceptionally adopt a different alignment for the main elevation. Plans, execution units and subdivision operations must ensure transition and continuity between differing urban morphologies, including street structure and façade height. - maximum number of floors: dominant - alignment: dominant - main elevation alignment (spaces of economic activity): different alignment may be exceptionally adopted by the municipality - façade height (transitional areas): must ensure continuity between zones with differing urban morphologies Article 189 (Incompatibility of Uses and Activities): General solo urbano compatibility/safety conditions. It states that uses must not fail to comply with SCIE technical rules, especially exterior safety/accessibility and water supply for emergency response. For solo urbano, access by public road and domestic effluent collection/treatment in its own installation are required. - public road access: required - domestic effluent collection and treatment: in own installation Article 254 (Article 89): Standards for ceded areas in subdivision/urban operations and for areas allocated to green spaces, collective facilities and road infrastructure. It sets minimum area shares and notes that, in plans of detail or execution units, municipal cessions include green spaces, facilities and road infrastructure. It also regulates subdivision and other operations of relevant impact as requiring areas for green spaces, collective facilities and infrastructure. - green spaces and collective use facilities dimensioning (housing unifamiliar): 14 m2/fogo; 17,50 m2/fogo - green spaces and collective use facilities dimensioning (housing coletiva): 14 m2/150 m2 de área construção; 17,50 m2/150 m2 de área construção - green spaces and collective use facilities dimensioning (commerce/services): 14 m2/100 m2 de área construção; 12,50 m2/100 m2 de área construção - green spaces and collective use facilities dimensioning (industry/warehouse): 11,50 m2/100 m2 de área construção; 5 m2/100 m2 de área construção - minimum contiguous parcel for green spaces ceded to municipal domain: 75 % - minimum circular inscribed diameter for green-space parcel: 10 m - road/green-space/facilities cessions in subdivision or execution units: green spaces, equipment and road infrastructure Article 257 (Article 91): Parking standards for new buildings, extensions over 50 % of original construction area, and change of use. It gives parking ratios for commerce/services, industry/warehouse, collective facilities, tourism, campsites, local accommodation, and housing, and requires public parking in subdivision or relevant-impact operations except specific tourism cases. - parking ratio (commerce/services, area of construction < 500 m2): 2,5 Lugares/100 m² a.c. - parking ratio (commerce/services, area of construction between 500 m2 and 1000 m2): 3 Lugares/100 m² a.c. - parking ratio (commerce/services, area of construction > 1000 m2): 4 Lugares/100 m² a.c. - parking ratio (commerce/services): 1 Lugares (pesados) /250 m² a.c. - minimum parking per lot or parcel (commerce/services): 1 Lugar/Lote ou Parcela - parking ratio (industry and/or warehousing): 1 Lugares/150 m² a.c. - parking ratio (industry and/or warehousing, heavy vehicles): 1 Lugar (pesados)/1000 m² a.c. - minimum parking per lot or parcel (industry and/or warehousing): 1 Lugar/Lote ou Parcela - parking for collective facilities and recreation/leisure spaces: determined by the type of facility and its setting - parking ratio (tourist accommodation): 1 Lugar/5 unidade de alojamento - parking ratio (establishments hotel and rural hotels up to 3*): 1 Lugar/5 unidade de alojamento - parking ratio (TER and TH): 1 Lugar/3 unidade de alojamento - parking ratio (hotel establishments and rural hotels 4* and 5*): 1 Lugar/5 unidade de alojamento - additional loading/unloading space (hotels and rural hotels): 1 lugar de estacionamento para cargas e descargas - parking ratio (camping and caravan parks): 1 Lugar/10 Campistas - parking ratio (local accommodation - hospedagem): 1 Lugares/5 utentes - parking ratio (housing unifamiliar, area of construction < 150 m2): 1 Lugar/fogo - parking ratio (housing unifamiliar, area of construction between 150 m2 and 300 m2): 2 Lugar/fogo - parking ratio (housing unifamiliar, area of construction > 300 m2): 3 Lugar/fogo - parking ratio (housing multifamiliar, up to T2): 1 Lugar/fogo - parking ratio (housing multifamiliar, T3 or above): 2 Lugar/fogo - public parking in subdivision or relevant-impact operations: at least 20 % of the number of private spaces Article 188 (Article 42): Rules for retail, wholesale self-service, commercial complexes and services. It includes urbanistic parameters for commercial subdivisions and other commercial developments, with lot/parcels area, frontage, floors, impermeability and height values. - impermeability index: ≤ 0,80 - façade height: = 9,5 m - minimum lot or parcel area: ≥ 400 m2 - maximum number of floors above threshold level: 2 - maximum number of floors below threshold level: 1 - minimum lot or parcel frontage: ≥ 20 metros - (subdivisions exclusively for commerce) land-use index: ≤ 1,00 - (subdivisions exclusively for commerce) footprint index: ≤ 0,60 Article 12 (Article 63): Acoustic zoning for the whole municipality. For all solo urbano except spaces of economic activity, the classification is mixed zone. It sets noise-compliance conditions for urban operations in mixed zones and mentions noise reduction plans for conflict zones. - classification for solo urbano excluding spaces of economic activity: zona mista - noise exposure limits in mixed zones: must comply with legal limits - urban operations in mixed zones: must respect Lden and Ln values expressed in dB(A) Article 6 (Setbacks and Annexes): General reference article on setbacks and annexes in solo urbano. The excerpt only points to Article 44.º and does not expose the concrete setback values in the candidate text.

Artigos do regulamento citados

  • Art. Article 186 — Article 40General buildability regime for urban plots/buildings. Buildability must follow dominant number of floors and alignment, respect the existing urban fabric, and be justified by urban integration. For spaces of economic activity, the municipality may exceptionally adopt a different alignment for the main elevation. Plans, execution units and subdivision operations must ensure transition and continuity between differing urban morphologies, including street structure and façade height.
  • Art. Article 189 — Incompatibility of Uses and ActivitiesGeneral solo urbano compatibility/safety conditions. It states that uses must not fail to comply with SCIE technical rules, especially exterior safety/accessibility and water supply for emergency response. For solo urbano, access by public road and domestic effluent collection/treatment in its own installation are required.
  • Art. Article 254 — Article 89Standards for ceded areas in subdivision/urban operations and for areas allocated to green spaces, collective facilities and road infrastructure. It sets minimum area shares and notes that, in plans of detail or execution units, municipal cessions include green spaces, facilities and road infrastructure. It also regulates subdivision and other operations of relevant impact as requiring areas for green spaces, collective facilities and infrastructure.
  • Art. Article 257 — Article 91Parking standards for new buildings, extensions over 50 % of original construction area, and change of use. It gives parking ratios for commerce/services, industry/warehouse, collective facilities, tourism, campsites, local accommodation, and housing, and requires public parking in subdivision or relevant-impact operations except specific tourism cases.
  • Art. Article 188 — Article 42Rules for retail, wholesale self-service, commercial complexes and services. It includes urbanistic parameters for commercial subdivisions and other commercial developments, with lot/parcels area, frontage, floors, impermeability and height values.
  • Art. Article 12 — Article 63Acoustic zoning for the whole municipality. For all solo urbano except spaces of economic activity, the classification is mixed zone. It sets noise-compliance conditions for urban operations in mixed zones and mentions noise reduction plans for conflict zones.
  • Art. Article 6 — Setbacks and AnnexesGeneral reference article on setbacks and annexes in solo urbano. The excerpt only points to Article 44.º and does not expose the concrete setback values in the candidate text.

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E numa parcela concreta?

Este resumo é ao nível do município — o PDM decide parcela a parcela. O Yonder cruza a parcela exata com o zonamento da CRUS, o regulamento do PDM e as condicionantes — RAN, REN, Rede Natura — e responde ao que pode construir nesse terreno específico.

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